Como se emancipar

Como se dá a emancipação?
Marcio Rodrigues - Duarte - São Gonçalo

A emancipação é uma forma extraordinária de aquisição da capacidade civil, podendo a pessoa emancipada praticar todos os atos da vida civil, cessando através da emancipação a menoridade que se daria aos 18 anos completos. Dá-se a emancipação nas seguintes hipóteses: pela autorização dos pais, ou por sentença judicial, neste caso ouvido o tutor; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso do ensino superior e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação empregatícia que gerem economia própria ao menor que tenha completos 16 anos.

A emancipação processa-se por meio de instrumento público lavrado por Tabelião de Notas, que deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do emancipado . Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/1973.

As escrituras de emancipação somente poderão ser lavradas com a aquiescência de ambos os pais, tendo o menor no mínimo 16 anos de idade completos. Poderá ser concedida por apenas um dos pais de for ele detentor de guarda judicial, ou em outra hipótese, poderá ser concedida por um dos genitores se ausente o outro e não houver notícias suas, devendo tal fato ser declarado na própria escritura. Neste caso, em havendo dúvidas, deverá o Tabelião submeter à apreciação do Juiz Corregedor que decidirá a questão.

Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Wallace Salgado de Oliveira tem curso de especialização pela Universidade de Coimbra, Portugal, premiação em Seminário no Canadá, onde apresentou projeto na área de Dependência Química. É pró-reitor administrativo da Universidade Salgado de Oliveira e um dos responsáveis pela implantação dos Núcleos de Práticas Jurídicas na instituição.

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