O que faz especificamente o PROCON?

Jarbas Moreira - Niterói

O Procon é um órgão de Proteção e Defesa do Consumidor. Tem a função de orientar, intermediar, conciliar e até mesmo multar, divergências que acontecem entre o consumidor, que se diz lesado e a empresa com a qual contratou. Não é o Procon vinculado ao poder judiciário, funcionando apenas como orgão auxiliar deste, não tendo, portanto, o poder para julgar os conflitos existentes.

Ao receber a denúncia pelo consumidor, faz o seu registro, buscando a solução junto ao fornecedor, com o intuito de dirimir a questão. Em havendo acordo entre as partes, resolve-se a questão. Em não havendo acordo, o conflito é encaminhado ao poder judiciário do local, normalmente, os Juizados Especiais Cíveis.

O Procon pode ser Estadual ou Municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90, o conhecido Código de Defesa do Consumidor, faz parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Deve o consumidor exercer os seus dire itos sempre que os tiver violados, afim de que não tenha prejuízos.

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