Obrigações do conselho tutelar

O que é e o que faz um Conselho Tutelar?
Paulo Marins - Niterói

É um orgão que visa garantir os direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um orgão permanente, sendo, portanto, autônomo em suas decisões. Não tem o poder de julgar e nem o de aplicar medidas judiciais, pois não faz parte do judiciário. Os conselheiros tutelares tem o papel de porta-voz da comunidade do município, atuando junto a orgãos e entidades para assegurar, como já dito, os direitos das crianças e dos adolescentes.

O artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente faz previsão das atribuições do Conselho Tutelar, dentre elas: atender e aconselhar os pais ou responsável, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encami nhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações, requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Público local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos da criança e do adolescente; representar o Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

Não são atribuições do Conselho Tutelar: busca e apreensão de crianças, adolescentes ou pertences dos mesmos; autorização para viajar ou para desfilar, e ainda, autorização de guarda.

Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Wallace Salgado de Oliveira tem curso de especialização pela Universidade de Coimbra, Portugal, premiação em Seminário no Canadá, onde apresentou projeto na área de Dependência Química. É pró-reitor administrativo da Universidade Salgado de Oliveira e um dos responsáveis pela implantação dos Núcleos de Práticas Jurídicas na instituição.

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