Regulamentação para instalação de cercas elétricas

Meu vizinho colocou uma cerca elétrica em seu muro, que faz parede com o meu. Existe alguma regulamentação sobre colocação de cercas elétricas?
Édio Brasil - Niterói

Não existe atualmente em nossa legislação federal tratamento sobre o assunto ‘cerca elétrica’, quer seja proibindo ou autorizando a instalação de cerca elétrica residencial. Criou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em 28/09/2005, uma comissão de estudo para elaboração da Norma Brasileira sobre eletrificadores de cercas, a CE - 03:059.23.

A comissão foi constituída por representantes de várias empresas fabricantes, associações certificadoras, consultores, COBEI, entre outros. Foi publicada em 3 de Dezembro de 2007 a norma brasileira ABNT IEC 60335-2-76, que trata dos requisitos de segurança dos eletrificadores de cercas. A cerca elétrica residencial não pode oferecer risco à integridade física dos usuários ou de quem venha a ‘tocar’ nela por estar eletrificada.
O choque provocado pela cerca elétrica deve ser conhecido como choque moral, possuir alta voltagem e baixa amperagem. É pulsativa. Não deve queimar, não pode deixar marcas e não fazer com que os animais e as pessoas que nela encostem ou segurem fiquem grudadas.

Destaque-se ainda que, as empresas responsáveis pela instalação e manutenção da ‘cerca elétrica’ deverão adaptá-las a uma altura compatível (mínimo 2,20 metros de altura), adequada a uma amperagem que não seja mortal, sendo que o local deverá possuir placas, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente, ‘perigo cerca elétrica’. Encontram-se na IEC 60335-2-76 todos os requisitos de segurança para instalação de cercas elétricas.

Por cautela, peça ainda informações ao seu vizinho, se a cerca elétrica instalada está de acordo com as normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

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