Como cobrar meus direitos nas agências bancárias?

Passei quase 1 hora para ser atendido em uma agência bancária em minha cidade. Ouvi dizer que o tempo máximo de espera nas filas em bancos é de 20 minutos. Peço esclarecimentos.
Alexandre de Almeida Hermes - Maricá

Nos últimos anos, em muitos Estados e Municípios, tem surgido leis que referem-se as filas de bancos. São as chamadas “lei da fila, determinando que, os estabelecimentos bancários atendam os seus clientes em até 15 minutos, e em, alguns casos, em até 20 minutos. Ultrapassado o limite estabelecido pela lei, estará o banco descumprindo a legislação, portanto, estará passível de punição, diga-se indenização.

A matéria ainda é muito plêmica, mas, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, reconheceu a questão das filas como de interesse público e está para julgar recurso de banco que contesta a validade de uma lei, em relação ao tempo de espera na fila. Em havendo decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da legalidade e constitucionalidade destas leis (municipais e estaduais) irá a materia tornar-se pacífica nas instâncias inferiores.

Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Wallace Salgado de Oliveira tem curso de especialização pela Universidade de Coimbra, Portugal, premiação em Seminário no Canadá, onde apresentou projeto na área de Dependência Química. É pró-reitor administrativo da Universidade Salgado de Oliveira e um dos responsáveis pela implantação dos Núcleos de Práticas Jurídicas na instituição.

e-mail: wallace.salgado@jornalsg.com.br

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